segunda-feira, 28 de junho de 2010

Aluno da Pós-graduação também se manifesta a respeito da polêmica envolvendo a demolição da antiga quadra e a instalação da UPA




AINDA A POLÊMICA ENVOLVENDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA X A DEMOLIÇÃO DA ABANDONADA QUADRA


Bruno Augusto Pasian Catolino


Seria hilária se não fosse trágica (que o digam as vítimas dependentes do sistema de saúde público), a demolição da quadra próxima ao Posto de Saúde para a Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Teço algumas notas sobre a questão:
Fato 1: “aquilo” pode ser tudo, menos uma quadra. Praticar qualquer atividade desportiva nas condições em que se encontrava “aquilo”, seria uma empreitada quixotesca, em que nem o glorioso Cervantes ousaria bater uma bolinha. Quadra, quadra mesmo é a da UEMS! Mas isso é outra história. Jogar alguma coisa ali só se for truco ou dominó. O local servia também para os ensaios de uma banda marcial. Nos tempos em que habitava na “Utópica”, pertinho dali, me lembro de algumas vezes olhar na fresta do portão pra ver os jovens ensaiando “The Wall”, numa luta incessante contra os instrumentos. O local, também, era sim, uma espécie de local para práticas libidinosas. Algumas vezes pude ver, eu mesmo, camisinhas na calçada quando passava por ali. Tal local, portanto, poderia ser motel, estúdio, centro duvidoso de lazer, spa... tudo, menos uma quadra.
Fato 2: Qualquer ente público, seja municipal, estadual, federal ou até intergaláctico, não iria ou irá, investir um tostão na manutenção “daquilo”. “Aquilo não dá voto à ninguém” – com o balãozinho saindo da cabeça das autoridades. O local, no fim de Abril deste ano, foi destombado. Fico pensando que se, hoje, quisessem tombar o local (apesar de tombadíssimo fisicamente). Pela Lei Estadual n° 3.522/08, este não poderia ser tombado. De acordo com o caput do art.1° da referida lei, não vejo excepcional valor histórico e cultural no local, muito menos estético. Outrossim, nas vias do § 1° do art.1°, o local, nem ao menos poderia ser considerado bem imóvel, haja vista que o local também não é edifício, nem monumento, nem conjunto arquitetônico. De acordo com o Indiana Aurélio Jones, edifício é “qualquer construção, geralmente de alvenaria e de certas proporções e importância, destinada a morada, trabalho e outros fins”. Do jeito que está, que importância social tem o local? De qualquer forma, temos que, legalmente, pode-se picar a picareta no chão da ex-quadra.
Fato 3: Muda-se de opinião com velocidade incrível (créu nível 5). No começo de Abril, sexta-feira, dia 09/04, moradores limítrofes a “coisa”, de forma unânime, reconheceram a importância da construção da UPA no local, e acabaram por concordar com sua instalação. Passado o fim de semana, os moradores, e os vereadores (“entram em cena” - ato 01, cena 01) concordaram em preservar a “coisa”. Essa mudança de opinião repentina também ocorreu no vai e vem do tomba/destomba pelo legislativo municipal que há pouco tempo tombara a quadra. Destaque especial à declaração do presidente da câmara ao Jornal Tribuna Livre: “Viemos hoje esclarecer e debater a respeito do UPA e mostrarmos que nós vereadores somos a favor da implantação, só que não queremos que destrua a quadra municipal”. Destruir o quê? De quadra, só existe a forma geométrica no local. A verdade é simples. A ex-quadra, ou “a coisa”, foi abandonada pelos poderes públicos, mesmo antes de seu destombamento deste ano, patrimônio histórico. Desafio a qualquer um que veja de cima (Google Earth) a imagem situada nas coordenadas decimais -14.179186 lat. e -50.449219 long., a me falar se aquilo parece com uma quadra esportiva.
O mesmo Jornal afirma também, que “tantos os vereadores quanto os moradores acreditam que o local deve ser preservado, no entanto, que necessita de cuidado, fato que não tem acontecido”. Descobriu o Brasil! Não há nada para se preservar agora (peço de novo pra ver a quadra no Google Earth). Aproveitando o ensejo futebolístico em voga, depois dos 45 do segundo tempo não adianta ficar trocando passes, tem que dar o chutão pra frente, e se possível mandar até o goleiro correr pra cabecear!
Creio que a Universidade deve contribuir na analise dos acontecimentos locais. Nesse sentido é que a Universidade se expande e abraça a sociedade. Temos de tocar nas feridas, sob pena de incorrer no pensamento de Edmund Burke: “Para o triunfo do mal, basta que os bons façam nada”. O povo deve participar mais das decisões da cidade, mas participar de forma esclarecida, procurando se informar muito bem a respeito do que realmente está em jogo e dos valores que deve sopesar no momento da decisão até para pressionar coerentemente os seus representantes do Poder Legislativo. Em que pese o valor inexorável desta (a quadra) nas lembranças de várias pessoas, coloca-se na balança: ex-quadra destruída e abandonada X UPA funcionando em local apropriado e acessível ao Posto de Saúde e salvando vidas. Ficou fácil né...

Brasil será julgado pela Organização dos Estados Americanos em razão da manutenção da Lei de Anistia

OEA vai julgar Brasil por causa da Lei de Anistia
Por AE (Agência Estado)
A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro sentará no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dias 20 e 21 para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA há um ano, e a entidade não esconde que espera uma condenação.
Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar. Uma condenação não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorrerá a audiência em duas semanas.
Na quinta-feira passada, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.
Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma ação contra o governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações feitas em 2008 de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos envolvem 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. "Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da Lei de Anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à corte dar sua decisão", explicou.
Punição
Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela corte na Costa Rica.
A missão da Comissão da OEA que irá visitar o Brasil para tratar da questão da anistia tratará também da situação das prisões. O caso do Espírito Santo e as condições reveladas há poucas semanas por organizações não-governamentais (ONGs) serão alvo de um debate entre a OEA e governos estaduais e federal. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
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