OEA vai julgar Brasil por causa da Lei de Anistia
Por AE (Agência Estado)
A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro sentará no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dias 20 e 21 para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA há um ano, e a entidade não esconde que espera uma condenação.
Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar. Uma condenação não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorrerá a audiência em duas semanas.
Na quinta-feira passada, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.
Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma ação contra o governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações feitas em 2008 de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos envolvem 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. "Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da Lei de Anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à corte dar sua decisão", explicou.
Punição
Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela corte na Costa Rica.
A missão da Comissão da OEA que irá visitar o Brasil para tratar da questão da anistia tratará também da situação das prisões. O caso do Espírito Santo e as condições reveladas há poucas semanas por organizações não-governamentais (ONGs) serão alvo de um debate entre a OEA e governos estaduais e federal. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
Copyright © 2010 Agência Estado. Todos os direitos reservados.
GRAÇAS A DEUS... que venha a justiça, ainda que tardia. Toma na cabeça Eros! Nas palavras do mesmo: "pronto deslinde, de uma vez por todas, sem demora". Na sua gordíssima aposentadoria, em sua bela mansão, deverá pensar que AGORA SIM começará a justiça a ser feita, DE UMA VEZ POR TODAS, e SEM DEMORA. Tanto teoria pra justificar a INJUSTIÇA.
ResponderExcluirOTIMISMO, OTIMISMO E OTIMISMO.
O ilustre relator, e acompanhado dos outros 6 deuses do Olimpo, tentaram EM VÃO, legalizar uma INJUSTIÇA.
O Eros, afirma em seu voto: "O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, pelo Poder Legislativo, não por nós". Foge da raia entao!
Estava desacreditado da figura da ADPF. As vezes a grandiosa intelectualidade e saber jurídico dos ministros, emperra a própria justiça.
ResponderExcluirCAÇA AOS TORTURADORES, ESTUPRADORES, E ASSASSINOS INSTITUCIONALIZADOS!
A Argentina, o Chile e até mesmo o Peru já foram condenados. O Brasil certamente será e isso é muito bom, pois a condenação torna a Lei de Anistia completamente sem efeito. Nesses momentos surge a esperança novamente na Justiça.
ResponderExcluir